SEI/GOVERNADORIA - 54538416

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Com fundamentos no Parecer Jurídico nº 717/2023 - PROCSET (51647231), acerca da aplicação da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.135 (51646894), que prevê repasse de assistência financeira da União para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no contexto das unidades de saúde geridas por organizações sociais de saúde ou fundações; no Despacho nº 443/2023/SES/GEMOD-21281 (54536456), e na Requisição de Despesa nº 115-GEMOD (54516259), constantes do Processo Administrativo nº 202000010023569, expedir a presente Apostila ao Termo de Colaboração de nº 001/2020-SES/GO, (000015730100), celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde, e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás - FUNDAHC, CNPJ nº 02.918.347/0001-43, com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e a execução das atividades no Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho/HEJ, para estabelecer:

I - O Repasse financeiro a Fundação de Apoio ao Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho/HEJ, referente assistência financeira complementar da União, conforme Portaria GM/MS nº 1.135/2023.

II - o valor a ser repassado pela Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, compreenderá o valor de R$ 1.143.230,54 (um milhão, cento e quarenta e três mil duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a diferença dos meses, maio, junho, julho e agosto de 2023, o valor de R$ R$ 471.574,88 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de setembro de 2023 e o valor de R$ 116.882,34 (cento e dezesseis mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente a outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 1.731.687,76 (um milhão, setecentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).

III - As despesas serão atendidas com os recursos discriminados na Nota de Empenho nº 00106/2023 (54542513), emitida à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1043.2149.03.16000232.50.

IV - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original não modificadas por este instrumento.

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original não modificadas por este instrumento.

A presente apostila será publicada por extrato, no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Saúde na Internet, conforme art. 6º, § 1º, inciso V, da Lei estadual nº 18.025/2013, com o atendimento a todas as exigências estabelecidas nestes comandos legais, correndo as despesas por conta do PARCEIRO PÚBLICO.

Documento assinado eletronicamente por ANAMARIA DE SOUSA ARRUDA, Secretário de Estado em Substituição, em 06/12/2023, às 16:33, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 54538416 e o código CRC F0AC1922.